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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 034/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/10/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE TRAIRI À REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS (REDESIM), REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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