Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/01/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA FINS DE PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2022 DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
   

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