Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/02/2023
Descrição: ACRESCENTA O ARTIGO 18-A, INCISO I, II, III E IV E PARÁGRAFO ÚNICO, AO DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
   

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