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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2021
Descrição: RENOVA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TRAIRI, MEDIDA FIXADA POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N° 021/2020 DE 13 DE ABRIL DE 2020
   

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