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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2026
Informações do decreto
Data do decreto: 04/05/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA O GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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