Data do decreto: 03/01/2025
Descrição: DISPOE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA FINS DE PAGAMENTO DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2024, DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
