Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1001 DE 05 DE ABRIL DE 2024, NO QUE TANGE OS VALORES RETROATIVOS A SEREM PAGOS PARCELADAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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