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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/03/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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