Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 23.860.744,28
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DDE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMETO DE SENTENÇA - PROCESSO N.005061227.1999.4.0.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNÍCIPIO EM RAZAO DA FIXAÇÃO A MENOS DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA.
