Av. Miguel Pinto Ferreira, 145 - Planalto Norte, - Trairi
 
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Secretarias e Orgãos

Procuradoria

CNPJ: CNPJ: 07.533.946/0001-62
Telefone:PABX: (85) 3351-1350 Ramal: xxxx
Horário de funcionamento: 07:30 às 12:30 e das 13:30 às 17:00 h
Email: 

Informações do Gestor
Nome: Walquiria Leda Oliveira Vieira  Cargo: Procuradora
Portaria: 026/2017
Publicação: 02/01/2017

Endereço da Secretaria
Paço da Prefeitura Municipal de Trairi
Av. Miguel Pinto Ferreira, Nº 356 - Planalto Norte - Trairi/CE

Atribuições


Compete à Procuradoria Geral do Município – PGM:

I – promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;

II – promover a inscrição da Dívida Ativa;

III – promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;

IV – assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores;

V – representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;

VI – exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;

VII – velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;

VIII – requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;

IX – elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;

X – avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;

XI – atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade do Natal, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
XII – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância
com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;

XIII – exercer outras atividades correlatas. 




Prefeitura Municipal de Trairi
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Planalto Norte, - Trairi - CEP. 62.690-000
PABX: (85) 3351-1350
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CGF: 069202389
Horário de Funcionamento:
de Segunda a Sexta-Feira

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