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Notícias

Prefeitura solicita e serviço é executado 

Atendendo aos pedidos de usuários, turistas e moradores das margens das rodovias estaduais que cortam o município de Trairi em direção ao distrito de Canaan e às praias, foi iniciado o trabalho de recuperação das rodovias CEs 163 e 346. Equipes do Departamento Estadual de Rodovias (DER) chegaram na quinta-feira (13), a Trairi para iniciar os trabalhos de recapeamento asfáltico e tapa-buracos.

A intervenção acontece em atendimento a pedido do deputado Audic Mota, primeiro secretário da Assembleia Legislativa, junto ao órgão estadual. O encaminhamento da demanda responde, ainda, à solicitação feita em caráter de urgência, pelo prefeito dr. Marcos Prado, através da coordenadoria de Gestão da Secretaria de Infraestrutura de Trairi, em fevereiro deste ano.

As obras do DER abrangem os seguintes trechos: CE-163, entre a Sede de Trairi e a bifurcação da via anterior aos acessos dos distritos de Flecheiras e Mundaú; segmento da estrada entre as praias de Emboaca e Mundaú, e ligação da CE-346, da Sede ao distrito de Canaã.

 

Entenda o que diz a Lei

 

Nas áreas de rodovia em perímetro urbano há duplo gerenciamento deste segmento. O estado gerencia a rodovia e a prefeitura as áreas lindeiras, como o alvará e liberação para construção, sendo a concessão de acesso às propriedades privadas à rodovia de competência exclusiva do órgão rodoviário.

 

Competências do DER

O Departamento Estadual de Rodovias (DER), tem por finalidade elaborar o Plano Rodoviário do Estado; Realizar estudos e elaborar planos e projetos, objetivando a construção e manutenção de estradas estaduais e assegurando a proteção ambiental das áreas onde serão executadas obras de seu interesse; Construir e manter as estradas de rodagem estaduais; Construir, manter, explorar, administrar e conservar aeroportos e campos de pouso; Exercer as atividades de planejamento, administração, pesquisa, engenharia e operação do sistema viário do Estado do Ceará.

 

Lei nº 14.869 – DOE 11/02/2011

 

Em 25 de janeiro de 2011 foi aprovada a lei nº 14.869, através da qual as atividades de edificações  foram transferidas para o Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE, passando o DER a denominar-se Departamento Estadual de Rodovias – DER, que tem por  finalidade:

I - elaborar o Plano Rodoviário do Estado;
II - realizar estudos e elaborar planos e projetos, objetivando a construção e manutenção de estradas estaduais e assegurando a proteção ambiental das áreas onde serão executadas obras de seu interesse;
III - construir e manter as estradas de rodagem estaduais;
IV - construir, manter, explorar, administrar e conservar aeroportos e campos de pouso;  
V - exercer as atividades de planejamento, administração, pesquisa, engenharia e operação do sistema viário do Estado do Ceará.

 

Lídio Almeida

Assessor de Comunicação

 








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